Informações da lei municipal
Data: 16/04/1998
Número: 230
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREAS URBANAS E RURAIS E DOAR AO SETOR PRODUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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