LEI MUNICIPAL - 229/1998

Informações da lei municipal
Data: 16/04/1998
Número: 229
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E DOAR ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E/OU COMUNITÁRIAS, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE JARDIM, APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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