LEI MUNICIPAL - 279/2019

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Informações da lei municipal

Data: 27/05/2019

Número: 279

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 44, DE 16 DE MARÇO DE 2019 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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