Informações da lei municipal
Data: 16/01/1997
Número: 211
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA- AUTORIZA OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL CONTRATAR EM REGIME CELETISTA, PESSOAL PARA O SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OU TRAS PROVIDENCIAS.


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