LEI MUNICIPAL - 515/2025

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Informações da lei municipal

Data: 27/02/2025

Número: 515

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAI N° 14.133/2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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