Informações da lei municipal
Data: 13/03/2025
Número: 516
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_516_2025_0000001.pdf

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