LEI MUNICIPAL - 284/2019

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Informações da lei municipal

Data: 09/07/2019

Número: 284

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI Nº 094/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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