LEI MUNICIPAL - 521/2025

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Informações da lei municipal

Data: 04/04/2025

Número: 521

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PEQUI DE JARDIM-CE - RANCHO DOS PEQUIZEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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