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Informações da lei municipal
Data: 30/04/2025
Número: 522
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ACRESCENTA O § 4° AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 431, DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÉPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_522_2025_0000001.pdf

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