LEI MUNICIPAL - 569/2025

Informações da lei municipal
Data: 19/12/2025
Número: 569
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 549, DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, PARA INCLUIR DISPOSITIVO RELATIVO AO PRAZO DE DIVULGAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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