DISPÕE, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, SOBRE CRITÉRIO OBJETIVO, PROVA MÍNIMA E RITO OBRIGATÓRIO PARA ENQUADRAMENTO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SERVIDOR OCUPANTE DOS CARGOS PROFESSOR AUXILIAR DE SALA — PI E AUXILIAR DE SALA, QUANDO CARACTERIZADO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA E SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE/PRÉ-ESCOLA).