LEI MUNICIPAL - 196/2017

Informações da lei municipal
Data: 14/02/2017
Número: 196
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): ANIZÁRIO JORGE COSTA
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Descrição

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CESSÃO OU PERMUTA DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, OU DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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