LEI MUNICIPAL - 202/2017
Informações da lei municipal
Data: 28/03/2017
Número: 202
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): ANIZÁRIO JORGE COSTA
Descrição
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5°. DA LEI 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA A EFETUAREM O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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