LEI MUNICIPAL - 263/2018
Informações da lei municipal
Data: 05/12/2018
Número: 263
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE JARDIM, POR INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS EM VIRTUDE DA LEI FEDERAL N° 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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