LEI MUNICIPAL - 206/2017

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Informações da lei municipal

Data: 28/03/2017

Número: 206

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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