Resumo
SEJA OFICIALIZADO O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A ADEQUAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, POIS A IMPLEMENTAÇÃO NO SETOR PÚBLICO TERÁ INÍCIO DOS PAGAMENTOS CONFORME A PORTARIA 597 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.