Ementa

SEJA OFICIALIZADO O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, SOLICITANDO A VIABILIDADE DE CUMPRIR A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.624/2023, QUE INSTITUI O USO DE CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.