Resumo
SEJA OFICIALIZADO O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, SOLICITANDO A VIABILIDADE DE BAIXAR EDITAL PARA A FORMAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPORÃO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 283/2019, QUE REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LEI MUNICIPAL Nº 096/2013.