Resumo
SEJA OFICIALIZADO O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 035/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023 E A INDICAÇÃO Nº 119/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, ONDE SOLICITA O CUMPRIMENTO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 272/2019, QUE AUTORIZA A COLOCAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA OS AUTISTAS. BEM COMO, O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 273/2019, QUE CRIA A CONFECÇÃO DAS CARTEIRINHAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTISTAS, TENDO EM VISTA, A OBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL Nº 13.977/2020.