Resumo
INDICA-SE ATRAVÉS DO PRESENTE, AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, SR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, QUE SEJA REGULAMENTADO EM LEI MUNICIPAL A LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DECRETO Nº 8.737/2016 C/C LEI FEDERAL 8.112/1990.