Resumo
SEJA OFICIALIZADO O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-CE, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, SOLICITANDO A PREVISIBILIDADE DAS CONFECÇÕES DAS CARTEIRINHAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTISTAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 273/2019. BEM COMO, INSERIR NAS PLACAS A SINALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONFORME O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 272/2019.
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