Ementa

SEJA OFICIALIZADA A ILMA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO, SRA. ERICA LORENA PEREIRA, SOLICITANDO A PREVISIBILIDADE DAS CONFECÇÕES DAS CARTEIRINHAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTISTAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 273/2019. BEM COMO, INSERIR NAS PLACAS A SINALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONFORME O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 272/2019.