Resumo
SEJA OFICIALIZADO O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-CE, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, SOLICITANDO A CONFECÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARDIM, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. SEGUE EM ANEXO, LEI MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 1.514/2021.