Resumo
SEJA OFICIALIZADO O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-CE, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, SOLICITANDO A CONFECÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SEGUE EM ANEXO, LEI MUNICIPAL DE BANABUIÚ N° 646/2018.