SEJA OFICIALIZADO O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-CE, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, AUTORIZANDO A CONFECÇÃO DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM, SEUS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2022 15:13:56 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor Aniziário Jorge Costa |
Prefeito Municipal |
Jardim |
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