DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍN/M0 DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICAM DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF-AB - MODALIDADE 1, NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELEVA A VILA RIACHO FUNDO DO CORRENTE À CATEGORIA DE POVOADO NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO "X", § 2', COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/1999 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELEVA A VILA LAJINHA À CATEGORIA DE POVOADO NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO § 20, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/1999 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OS IMÓVEIS URBANOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELEVA A VILA GRAVATÁ À CATEGORIA DE POVOADO NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO § 20, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/1999 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELEVA A SERRA OLHO D'ÁGUA À CATEGORIADE VILA NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO § 30, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/1999 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Define, no âmbito do Município de Jardim/CE, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009.
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