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Lista de leis

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LEI MUNICIPAL - 162/1994 11/04/1994

  • EMENTA- Dispõe sobre a denominação da Via publica e dá outras providencias.

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LEI MUNICIPAL - 154/1993 22/10/1993

  • ENMENTA- Extingue a Taxa de Iluminaçno Publica, cobrada dos usuarios em todo Territorio do Municipio de Jardim.

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LEI MUNICIPAL - 002/1992 20/02/1992

  • EMENTA— Institui o Plano de Cargos e Salarios da Prefeitura Municipal de Jardim Ceara e da outras providencias.

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LEI MUNICIPAL - 027/1969 13/11/1969

  • Dispõe sobre o estatuto dos servidores publicos do Municipio de Jardim-Ce.

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